Formulário de informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário (ou 30 dias no caso de coberturas Vida), sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias calendário (ou 30 dias no caso de coberturas Vida) a contar do dia seguinte à data da celebração do contrato ou da data de receção, pelo consumidor, dos termos e condições do contrato, se esta última data for posterior.

O direito de livre resolução não é aplicável às apólices de seguros de viagem e de bagagem ou apólices equivalentes de seguros a curto prazo, de duração inferior a 1 mês.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, deverá preencher o formulário abaixo.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução:
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de livre resolução do presente contrato e após boa cobrança do prémio de seguro.

Por favor preencha as seguintes informações para prosseguir com o seu pedido de livre resolução.

Para responder ao seu pedido de livre resolução, poderemos contactá-lo novamente por telefone e email. Por favor, forneça-nos o seu endereço de email e número de telefone.

Os dados marcados com um (*) asterisco são obrigatórios para processar o seu pedido de livre resolução. Estes dados, recolhidos pela AXA Partners em nome da seguradora do seu contrato, responsável pelo processamento, serão utilizados exclusivamente para gerir o seu pedido de livre resolução. A base legal para este tratamento é a execução do seu contrato de seguro. Os seus dados só podem ser transmitidos a parceiros autorizados no contexto da gestão do seu contrato de seguro. Será mantido durante o período de gestão do seu pedido de livre resolução e depois por um período limitado, de modo a cumprir as nossas obrigações legais de retenção de dados. Relativamente a estes dados, dispõe de direitos a eles relativos, os quais pode exercer no seguinte endereço: clp.pt.dataprivacy@partners.axa ou protecaodados@ip-assistance.com (no caso dos seguros de viagem)